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ARTIGO 85.º — (Participação de membros do Governo Regional)

Vigente desde: 31/12/1976
  1. 1.Os membros do Governo Regional podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.
  2. 2.As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos regionais ou de dirigentes ou de técnicos de quaisquer entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos superiores hierárquicos.
  3. 3.As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.
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