É revogada a Resolução n.º 1/2009, aprovada pelo Plenário da 1.ª Secção do TdC, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2009.
É revogada a Resolução n.º 1/2009, aprovada pelo Plenário da 1.ª Secção do TdC, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2009.