Os anexos I e VI da Resolução n.º 1/2020 do Plenário da 1.ª Secção, de 15 de abril de 2020, são alterados de acordo com a redação constante, respetivamente, dos anexos I e II à presente Resolução, das quais faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos da Resolução n.º 1/2020, do Plenário da 1.ª Secção
Vigente desde: 14/07/2020