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Artigo 5.º — Licenças e autorizações

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido em lei geral ou especial, fica dependente de licenciamento pela Câmara Municipal:
    1. a)A execução de obras de construção civil, reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações;
    2. b)A realização de trabalhos não previstos na alínea c) do n.º 2 do presente artigo que impliquem a alteração da topografia local;
    3. c)A instalação de abrigos fixos, utilizáveis ou não para habitação;
    4. d)A instalação de depósitos de sucata, de resíduos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos;
    5. e)A instalação de recintos de jogos ou desportos públicos;
    6. f)A instalação de áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis e atrelados;
    7. g)A instalação de parques de campismo;
    8. h)A instalação de painéis publicitários.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades, estão sujeitas a autorização da Câmara Municipal:
    1. a)As acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham finalidade agrícola;
    2. b)As acções de florestação com espécies de crescimento rápido;
    3. c)A execução de aterros, escavações ou outras acções que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
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