Art.º 80 · Resolução n.º 3/2023-PG — Competência em matéria de fiscalização prévia

1 -Em matéria de fiscalização prévia, compete ao Juiz, em sessão ordinária ou em sessão extraordinária:
1. a)Decidir os processos de fiscalização prévia com dúvidas quanto à concessão, isenção, dispensa ou recusa de visto, bem como a concessão de visto com recomendações;
2. b)Aprovar relatórios de auditoria de fiscalização prévia.
2 -Compete ao Juiz, em sessão diária de visto, decidir os processos de fiscalização prévia dos quais não resultem dúvidas sobre a legalidade do ato ou contrato.

Artigo 80.º — Competência em matéria de fiscalização prévia