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Artigo 81.º — Competência em matéria de fiscalização concomitante e sucessiva

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -Em matéria de fiscalização concomitante e sucessiva, compete ao Juiz, em sessão ordinária ou em sessão extraordinária, aprovar os relatórios, incluindo:
    1. a)Relatórios de auditoria;
    2. b)Relatórios de verificação de contas;
    3. c)Relatórios de auditoria realizados a solicitação da Assembleia Legislativa ou do Governo Regional.
  2. 2 -Em matéria de fiscalização concomitante e sucessiva, compete ao Juiz, singularmente:
    1. a)Ordenar a realização de auditorias não programadas;
    2. b)Aprovar os planos de auditoria e a composição das equipas de auditoria;
    3. c)Presidir aos trabalhos de campo de auditorias, sempre que a importância, a complexidade ou o melindre das ações o justifiquem;
    4. d)Ordenar o contraditório.
  3. 3 -Em matéria de fiscalização sucessiva, compete ao Juiz, singularmente:
    1. a)Aprovar os procedimentos necessários com vista à articulação com as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em face da competência destas em matéria de fiscalização da execução orçamental e, bem assim, as orientações que permitam dar execução ao disposto na lei em matéria de sistema de controlo;
    2. b)Fixar os critérios de apreciação das contas que não constam do plano anual e que são arquivadas ou devolvidas;
    3. c)Homologar as contas objeto de verificação interna de contas, quando estas se limitem à demonstração numérica das operações realizadas, que integram o débito e o crédito da gerência com evidência dos saldos de abertura e encerramento;
    4. d)Julgar justificada a apresentação extemporânea das contas.
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