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Artigo 27.º — Atos sujeitos a distribuição

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -Estão sujeitos a distribuição, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 26.º do presente Regulamento, os seguintes processos e procedimentos:
    1. a)No âmbito das competências do Plenário Geral, as impugnações dos atos administrativos relativos ao concurso, nomeação e disciplina dos Juízes, os recursos extraordinários para fixação de jurisprudência e outros que, pela sua importância, o Plenário Geral assim o delibere.
    2. b)No âmbito das competências da Comissão Permanente:
      1. i)Pareceres solicitados sobre projetos legislativos em matéria financeira;
      2. ii)Processos disciplinares;
      3. iii)Projeto de Plano Trienal;
      4. iv)Outros que, pela sua importância, a Comissão Permanente assim o delibere.
    3. c)No âmbito das competências de fiscalização prévia e concomitante da 1.ª Secção:
      1. i)Processos de fiscalização prévia ("visto");
      2. ii)Auditorias de fiscalização concomitante;
      3. iii)Ações para apuramento de responsabilidades financeiras.
    4. d)No âmbito das competências de fiscalização concomitante e sucessiva da 2.ª Secção, as ações de fiscalização incluídas nos respetivos programas de fiscalização anuais e programa trienal.
    5. e)As ações propostas e os recursos interpostos em que se requer a intervenção da 3.ª Secção e todos os outros requerimentos que lhe sejam remetidos, nomeadamente, por decisão de uma outra Secção do Tribunal.
  2. 2 -A distribuição dos recursos, ordinários, extraordinários e de emolumentos, é feita por sorteio, no qual não participam os Juízes que se encontrem impedidos.
  3. 3 -Com exceção do regime previsto para a 1.ª Secção, os processos autónomos de multa são atribuídos aos Juízes relatores dos processos que tenham relação com as respetivas infrações.
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