- 1 -Cabe ao Presidente assegurar a distribuição dos processos, de acordo com os critérios vigentes.
- 2 -O Presidente pode delegar a tarefa de presidir à distribuição no Vice-Presidente, ou, nos casos de falta ou impedimento deste, no Juiz Conselheiro mais antigo.
Artigo 28.º — Responsáveis pela distribuição
Vigente desde: 08/01/2024