Autoriza o aumento do capital social da Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., aprova as alterações aos seus estatutos e determina a cessação da intervenção do Estado na empresa na data da realização da assembleia geral extraordinária a efectivar após a celebração do contrato de viabilização
O capital social é de 203504000$00, dividido em 203504 acções do valor nominal de 1000$00, encontrando-se integralmente subscrito.
§ 1.º Em futuros aumentos de capital social os accionistas terão preferência na subscrição de novas acções, na proporção das que já possuírem.
§ 2.º garantido o direito de preferência aos accionistas na compra de acções.
§ 3.º As acções serão nominativas ou ao portador registadas, reciprocamente convertíveis a expensas dos respectivos titulares.
§ 4.º Poderá haver títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 acções. Os títulos são desdobráveis e substituíveis por outros representativos de diferente número de acções quando os accionistas o solicitem e satisfaçam os respectivos encargos.
A administração da sociedade é exercida por um conselho de administração composto de três ou cinco membros, eleitos trienalmente e sempre reelegíveis.
§ 1.º A assembleia geral designará o presidente do conselho de administração.
§ 2.º Compete ao conselho de administração nomear de entre os accionistas os substitutos dos administradores impedidos de exercer o mandato. Sendo o impedimento temporário, os susbtitutos exercerão as suas funções até que aquele cesse; havendo impedimento definitivo ou renúncia do mandato, até que a primeira assembleia geral proveja.
A fiscalização de todos os negócios da sociedade incumbirá a um conselho fiscal com as atribuições expressas na lei, o qual será composto por três membros efectivos e um suplente, sendo um dos membros efectivos designado até 1980 pelos Ministérios das Finanças e da tutela, outro será designado até ao cumprimento das obrigações directamente decorrentes do contrato de viabilização pelo banco maior credor e o terceiro será eleito trienalmente pelos accionistas e reelegível, assim como o suplente.
(É eliminado.)