Art.º 13 · Resolução n.º 4/2024-PG — Registos de abertura e reabertura do processo

1 -O processo de fiscalização prévia especial é objeto de registo de abertura na DGTC.
2 -A remessa do processo pode ocorrer em qualquer dia e independentemente do horário de funcionamento da DGTC, mas o respetivo registo de abertura só tem lugar durante as horas de expediente dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.
3 -Nos casos em que o processo seja entregue após as 17 horas, o respetivo registo de abertura é efetuado no dia útil seguinte.
4 -O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao registo de reabertura do processo, na sequência da receção do documento de resposta da entidade a solicitação de elementos ou diligências instrutórias pelo Tribunal de Contas.

Artigo 13.º — Registos de abertura e reabertura do processo