Art.º 2 · Resolução n.º 4/2024-PG — Remessa eletrónica dos processos e requerimentos

1 -A remessa dos processos para fiscalização prévia especial ao Tribunal de Contas, bem como dos requerimentos com eles relacionados, é realizada, em regra, por via eletrónica, através da Plataforma eContas, de acordo com as regras definidas nas presentes Instruções.
2 -Os documentos entregues por via eletrónica devem ser corretamente digitalizados e integralmente inteligíveis.
3 -A entidade fica dispensada de remeter os originais dos documentos enviados por via eletrónica, sem prejuízo do dever de os juntar sempre que o Tribunal de Contas o determine.

Artigo 2.º — Remessa eletrónica dos processos e requerimentos