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Artigo 7.º — Competências

Vigente desde: 06/11/2025
  1. 1 -Nos termos do artigo 47.º-B do Estatuto da Ordem dos Advogados, o conselho de supervisão tem as seguintes competências:
    1. a)regulamentares;
    2. b)de decisão de recursos;
    3. c)de iniciativa;
    4. d)consultivas;
    5. e)de acompanhamento e supervisão.
  2. 2 -O conselho de supervisão exerce as demais competências previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente:
    1. a)na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º;
    2. b)na alínea f) do n.º 2 do artigo 33.º;
    3. c)no n.º 3 do artigo 34.º;
    4. d)no n.º 3 do artigo 44.º;
    5. e)na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º;
    6. f)no artigo 50.º;
    7. g)no artigo 65.º;
    8. h)no n.º 2 do artigo 123.º;
    9. i)no n.º 1 do artigo 163.º;
    10. j)na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º;
    11. k)no artigo 181.º;
    12. l)e na alínea e) do n.º 4 do artigo 195.º
  3. 3 -O conselho de supervisão exerce ainda as competências que lhe sejam expressamente cometidas por ato legislativo ou regulamentar, incluindo os regulamentos emanados dos órgãos da Ordem dos Advogados.
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