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Artigo 8.º — Competências regulamentares

Vigente desde: 06/11/2025
  1. 1 -São competências decisórias de natureza regulamentar:
    1. a)Aprovar o próprio regimento;
    2. b)Aprovar, sob proposta do conselho geral, o regulamento de estágio;
    3. c)Aprovar, ouvido o conselho geral, o regulamento do provedor dos destinatários dos serviços;
    4. d)Aprovar, sob proposta do conselho geral aprovada em assembleia geral, o regulamento de remunerações dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados.
  2. 2 -O regulamento de estágio disciplina necessariamente as seguintes matérias:
    1. a)formação;
    2. b)regime de avaliação;
    3. c)fixação das taxas e emolumentos devidos para a inscrição na Ordem dos Advogados.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, o conselho de supervisão garante que:
    1. a)As matérias a lecionar no período formativo e contidas em qualquer momento de avaliação não se sobrepõem a matérias ou unidades curriculares da licenciatura em Direito, solicitando para o efeito o parecer referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º-A da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro;
    2. b)A fixação das taxas e emolumentos obedece aos critérios estabelecidos no n.º 7 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no n.º 5 do artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
  4. 4 -O regulamento de estágio, incluindo as respetivas revisões, é submetido pelo conselho de supervisão a homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça e produz efeitos após a respetiva publicação no Diário da República.
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