Art.º 11 · Resolução n.º 5/78/A — (Perda do mandato)

1 -Perdem o mandato os Deputados que:
1. a)Incorrerem em qualquer das incompatibilidades ou incapacidades previstas na Lei Eleitoral;
2. b)Sem motivo justificado, não tomarem assento na Assembleia até à décima reunião ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou darem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
3. c)Se inscreverem num partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;
4. d)Forem judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.
2 -A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.
3 -A decisão da Mesa será notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia Regional dos Açores.
4 -O Deputado posto em causa terá o direito a ser ouvido e de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste por escrutínio secreto.

Artigo 11.º — (Perda do mandato)