- 1 -Para os efeitos previstos no artigo 70.º, as perguntas serão feitas por escrito e apresentadas na Mesa até dez dias antes das reuniões plenárias a que o Governo Regional deve comparecer.
- 2 -Cada pergunta deverá definir com rigor o seu objecto.
- 3 -O Presidente da Assembleia mandará publicar as perguntas no Diário e delas dará imediato conhecimento ao Presidente do Governo Regional.
Artigo 175.º — (Formulação de perguntas)
Vigente desde: 15/03/1978