Art.º 36 · Resolução n.º 5/78/A — (Comissão de Organização e Legislação)

1 -Compete à Comissão de Organização e Legislação:
1. a)Relatar e dar parecer sobre a verificação dos poderes dos Deputados;
2. b)Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do artigo 8.º;
3. c)Pronunciar-se sobre a perda do mandato, sempre que haja recurso para o Plenário e quando a Mesa o julgar necessário;
4. d)Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a 'pedido deste e mediante determinação do Presidente;
5. e)Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente ou pela Assembleia;
6. f)Dar parecer sobre as propostas de alteração do Regimento;
7. g)Apreciar os projectos e as propostas dos decretos regionais, bem como as propostas de alteração, cuja apreciação lhe seja cometida e não respeitem a matérias da competência específica de outras comissões;
8. h)Pronunciar-se, a pedido do Presidente ou do Plenário, sobre o exercício da competência da Assembleia prevista nas alíneas h) e i) do artigo 2.º
9. i)Fiscalizar o funcionamento da Secretaria e dos serviços técnicos da Assembleia;
10. j)Dar parecer ou pronunciar-se sobre todas as questões de organização ou de interpretação e integração da lei que sejam submetidas pelo Presidente, pela Assembleia ou por qualquer outra comissão.
2 -A Comissão remeterá bimestralmente à Mesa da Assembleia, para conhecimento dos Deputados, relatórios sobre as matérias referidas no número anterior.

Artigo 36.º — (Comissão de Organização e Legislação)