ARTIGO 39.º — (Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros)

Vigente desde: 01/03/1979

1 -...
2 -A Comissão remeterá à Mesa da Assembleia, até dez dias antes do início estatutário de cada período legislativo ordinário, para conhecimento dos Deputados, relatórios sobre as matérias referidas no número anterior.