Artigo 129.º

Revogações

Redação registada como em vigor em 04/06/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;

b) O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro;

c) O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março;

d) O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio;

e) Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.