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Artigo 129.º

Revogações

Redação registada como em vigor em 02/10/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio;
  5. e)Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.