Artigo 19.º — (Votos em branco e nulos)

Vigente desde: 02/02/1977

1.Corresponderá a voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2.Serão nulos os votos:
1. a)Expressos em mais de um boletim, no caso de votação por correspondência;
2. b)Em cujo boletim tenha sido inscrito sinal diferente do previsto neste regulamento;
3. c)Quando haja dúvidas sobre o significado do sinal inscrito;
4. d)Quando no boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/1977