Art.º 21 · (Não especificado) — (Acta)

1.Compete ao secretário da mesa elaborar a acta das operações de votação e apuramento.
2.Da acta constarão:
1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos delegados de listas;
2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação e o local de reunião da assembleia de voto;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa;
4. d)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
5. e)O número de votantes não inscritos no recenseamento;
6. f)O número de eleitores que votaram por correspondência e por representação;
7. g)O número de votos obtidos por cada lista ou, no caso de votação nominal, por cada candidato;
8. h)O número de votos em branco e de votos nulos;
9. i)O número e identificação dos boletins sobre os quais tenha incidido reclamação ou protesto;
10. j)As divergências de contagem;
11. l)As reclamações, protestos e contraprotestos;
12. m)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.

Artigo 21.º — (Acta)