Artigo 33.º — (Publicação das listas)

As listas admitidas e a sua identificação nos boletins de voto serão anunciadas no Diário da República e afixadas, no mais curto espaço de tempo, no Supremo Tribunal de Justiça, em cada uma das Relações e nos tribunais das sedes dos Círculos Judiciais do Funchal e de Ponta Delgada.