Art.º 37 · (Não especificado) — (Boletins de voto)

1.Os boletins de voto serão de forma rectangular e editados em papel liso e não transparente, não podendo conter quaisquer dizeres.
2.A cada categoria de candidatos corresponderá uma cor própria para os boletins.
3.A votação consistirá na inscrição, tanto quanto possível na zona central do boletim, da letra que identifica a lista escolhida.
4.No prazo de cinco dias, contado a partir da publicação do presente diploma, o Supremo Tribunal de Justiça fará expedir para cada eleitor inscrito no recenseamento exemplares dos boletins de voto a utilizar nas eleições, pela seguinte forma:
1. a)Para cada tribunal: tantos exemplares quantos os eleitores que aí prestam serviço e mais cinco;
2. b)Para cada Relação: cinquenta exemplares e cem exemplares, respectivamente para as eleições de juízes e de funcionários de justiça.
5.Os boletins a que se refere a alínea b) do número anterior destinam-se a suprir a falta ou deficiência da distribuição individual ou a inutilização dos exemplares distribuídos.
6.A cada mesa serão atribuídos cinquenta exemplares e cem exemplares, respectivamente para as eleições referentes a juízes e funcionários de justiça.

Artigo 37.º — (Boletins de voto)