Art.º 7 · (Sem diploma)

1 -A sociedade poderá emitir obrigações, nominativas ou ao portador, nos termos da lei.
2 -A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias e fazer sobre elas as operações que achar conveniente, nos termos e com os limites da lei.
3 -A sociedade poderá impor, por deliberação da assembleia geral, a todos ou a alguns accionistas, a obrigação de efectuarem prestações acessórias.
4 -As prestações acessórias serão pecuniárias, e seguirão em tudo o regime jurídico aplicável às prestações suplementares.

ARTIGO 7.º