Em tudo o que não for expressamente regulado pelos presentes estatutos será supletivamente aplicável o disposto na Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
27 de Julho de 2006. - A Notária Privativa, Luísa Maria Morão Tavares.
1000304281
ARTIGO 22.º — Regime supletivo
Vigente desde: 25/08/2006
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Em vigor desde 25/08/2006