ARTIGO 10.º — Sanções

Vigente desde: 06/09/2006

1 -As infracções disciplinares previstas no artigo anterior serão punidas com as seguintes sanções:
1. a)Voto de censura;
2. b)Advertência registada;
3. c)Suspensão dos direitos e deveres de membro até três anos;
4. d)Expulsão.
2 -Nenhum membro poderá ser punido sem que, por carta registada com aviso de recepção, lhe seja dado conhecimento da acusação, cabendo-lhe apresentar a sua defesa nos mesmos termos da acusação, nos 30 dias seguintes aos da recepção da acusação.

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Em vigor desde 06/09/2006