- 1 -O conselho fiscal é composto por três membros eleitos pelo método de Hondt.
- 2 -Compete ao conselho fiscal:
- a)Elaborar parecer anual sobre o relatório e contas apresentadas pela direcção;
- b)Solicitar à direcção todas as informações consideradas úteis ao normal funcionamento.
ARTIGO 12.º — Conselho fiscal
Vigente desde: 23/10/2006
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Em vigor desde 23/10/2006