Art.º 19 · (Sem diploma) — Deliberações

1 -Sempre que não seja exigida maioria qualificada, as deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples.
2 -Das reuniões dos órgãos sociais, quando deliberativas, é lavrada acta assinada pelo respectivo presidente e pelo secretário.
3 -O exercício de cargos sociais não obriga os seus titulares à prestação de caução, salvo deliberação em contrário em assembleia geral, podendo esta deliberar ainda sobre remunerações a atribuir aos titulares dos órgãos sociais.

ARTIGO 19.º — Deliberações