Art.º 10 · (Sem diploma) — Competência disciplinar e sanções

1 -O poder disciplinar será exercido pela direcção, de acordo com as competências estatutárias e regulamentares e das limitações legalmente estabelecidas, podendo ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções:
1. a)Repreensão;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão temporária de direitos;
4. d)Perda de mandato;
5. e)Exclusão.
2 -A aplicação de quaisquer uma das sanções previstas deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos membros da direcção tomou conhecimento do facto que a permite.
3 -É passível de nulidade de aplicação de qualquer sanção resultante de:
1. a)Falta de audiência do arguido;
2. b)Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentos violados;
3. c)Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.
4 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas a,) b) e c) do n.º 1 deste artigo compete à direcção, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral, à qual compete deliberar quanto à perda de mandato e exoneração.
5 -Os cooperadores exonerados terão direito a receber, no prazo máximo de um ano a contar da sua desvinculação da cooperativa, o valor dos títulos de capital realizados.

ARTIGO 10.º — Competência disciplinar e sanções