Art.º 9 · (Sem diploma)

1 -A assembleia geral anual dos accionistas deve reunir nos três primeiros meses, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 376.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 -As Assembleias gerais de accionistas deverá ser convocada sempre que a Lei o determine ou o conselho de administração ou o conselho fiscal entendam conveniente.
3 -A assembleia geral deverá ser convocada quando o requerem um ou mais accionistas que possuam acções correspondentes, a pelo menos, 5% do capital social ou ao valor nominal de um milhão de escudos.

ARTIGO 9.º