ARTIGO 13.º — Deliberações

Vigente desde: 28/11/2006

1 -As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, excepto nos casos previstos nos pontos seguintes:
1. a)Para alteração dos estatutos, exclusão e demissão de sócios, é necessário o voto favorável de três quartos dos associados presentes na respectiva assembleia;
2. b)Para dissolução da Associação é necessário o voto favorável de três quartos do total de associados.

Histórico de Alterações

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