Art.º 23 · (Sem diploma)

1 -A sociedade fica obrigada:
1. a)Pelas assinaturas, em conjunto, de quaisquer dois membros do conselho de administração;
2. b)Pela assinatura de um procurador da sociedade nos exactos termos dos poderes que lhe forem atribuídos pelo conselho de administração;
3. c)Pela assinatura de um mandatário dentro dos limites do respectivo mandato.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, para a prática de quaisquer actos, como assinaturas de propostas, declarações exigidas nos respectivos programas de concurso e contratos de adjudicação, relacionados com candidaturas e participação em concursos públicos e ou particulares, é suficiente para obrigar a sociedade a assinatura de qualquer um dos membros do conselho de administração.

ARTIGO 23.º