Art.º 14 · (Sem diploma) — Competência

1 -Sem prejuízo das atribuições que por lei lhe são genericamente conferidas, compete, em especial, ao conselho de administração:
1. a)Orientar e gerir a sociedade, praticando todos os actos e operações que se insiram no seu objecto social;
2. b)Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens, móveis ou imóveis, bem como tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios, sempre que o entenda conveniente para a sociedade;
3. c)Contrair empréstimos e outros tipos de financiamento e realizar outras operações de crédito que não sejam vedados pela lei;
4. d)Contratar e despedir os empregados da Sociedade, estabelecendo as respectivas condições contratuais, e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar;
5. e)Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da assembleia geral;
6. f)Delinear a organização e os métodos de trabalho da Sociedade, elaborar regulamentos e determinar as instruções que julgue convenientes;
7. g)Designar o representante ou representantes em sociedades participadas;
8. h)Representar a Sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo contrair obrigações, propor e seguir pleitos, confessar, desistir ou transigir em processo, comprometer-se em sede de arbitragem, assinar termos de responsabilidade e, em geral, resolver todos os assuntos que não caibam na competência de outros órgãos sociais;
9. i)Representar ainda a Sociedade em negociações colectivas de trabalho, perante associações patronais, profissionais ou outras e decidir sobre a filiação da Sociedade em quaisquer associações.
2 -A designação de representante ou representantes em sociedades participadas não pode ser efectuada com a oposição do administrador designado pelo Fundo de Capital de Risco para Investidores Qualificados PME Investimentos - Global através da PME Investimentos - Sociedade de Investimento, SA
3 -O conselho de administração poderá encarregar um ou mais dos seus membros de se ocuparem da condução de determinadas actividades da sociedade e de certas matérias de administração.
4 -O conselho de administração poderá ainda delegar num ou mais administradores ou numa comissão executiva, formada por um número ímpar de administradores, a gestão corrente da sociedade.
5 -O conselho de administração estabelecerá as regras do seu funcionamento, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente.

ARTIGO 14.º — Competência

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