Art.º 23 · (Sem diploma) — Atribuições do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração em geral exercer os mais amplos poderes de representação da sociedade, competindo-lhe a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social, designadamente:
1. a)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, propor e contestar quaisquer acções, transigir e desistir das mesmas e comprometer-se em arbitragens, podendo para o efeito designar um mandatário;
2. b)Instalar, adquirir, manter, transferir ou encerrar estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, delegações e qualquer forma de representação social;
3. c)Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens imóveis, sempre que o considerar conveniente para a sociedade;
4. d)Adquirir livremente bens móveis, incluindo participar como sócio em sociedades de responsabilidade limitada ou participações em sociedades com objecto social diferente, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, novas sociedades, consórcios e associações em participação, constituir ou participar em quaisquer outras formas de associação temporária ou permanente;
5. e)Constituir mandatários e delegar parte dos seus poderes num ou mais dos seus membros;
6. f)Celebrar contratos necessários à prossecução do objecto social;
7. g)Contrair empréstimos, prestar avales ou fianças e efectuar quaisquer outras operações de crédito no interesse da sociedade, nos termos e condições que julgar adequados;
8. h)Contratar trabalhadores, estabelecer as suas condições contratuais e exercer o respectivo poder disciplinar;
9. i)Abrir, movimentar e cancelar quaisquer contas bancárias da sociedade, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, sacar e endossar cheques, letras e livranças, extractos de facturas e quaisquer outros títulos de crédito;
10. j)Desempenhar, em geral, as demais funções previstas na lei ou no contrato social.

ARTIGO 23.º — Atribuições do conselho de administração

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