ARTIGO 40.º — Dissolução

Vigente desde: 06/12/2006

1 -Em matéria de dissolução, liquidação e partilha observar-se-ão as disposições do Código Cooperativo.
2 -O remanescente, se o houver, será entregue à Federação Nacional de Cooperativas de Habitação, se à Cooperativa em liquidação não suceder outra entidade cooperativa nova, que, para o efeito, obtenha parecer favorável da direcção.

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Em vigor desde 06/12/2006