Art.º 76 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 — Natureza secreta do processo

1 -O processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.
2 -Após a acusação, é facultada ao arguido e seu defensor a consulta do processo ou a passagem de certidões, mediante requerimento escrito, dirigido ao instrutor, ficando aqueles vinculados ao dever de segredo.
3 -A passagem de certidões de peças de processo disciplinar só é permitida quando destinada à defesa de interesses legítimos, devendo o requerimento especificar o fim a que se destina e podendo ser proibida a sua divulgação.
4 -O indeferimento do requerimento referido no número anterior deve ser fundamentado e comunicado ao interessado no prazo de sete dias.

Artigo 76.º — Natureza secreta do processo