Crime de fraude fiscal qualificadaPrincípio nemo tenetur se ipsum acusareDever do contribuinte de colaboração em inspeções tributáriasCondição de suspensão de pena de prisãoPrincípio da razoabilidade
Crime de abuso de confiança fiscalEscolha da penaEspécie e medida da penaPenas de substituiçãoPreferênciaRessocialização do delinquentePrevenção da reincidênciaOrdenamento jurídico nacionalDefesaPrevenção geralPrevenção especialPena de prisãoCrimes fiscaisEvasão fiscalSegurança socialEstadoConsequênciasSuspensão da execução da pena de prisãoJuízo de prognoseCondição de pagamentoCritériosPrincípio da culpaPrincípio da proporcionalidade
Crime de detenção de armaArma proibidaCrime de homicidio qualificadoMotivo torpeMotivo fútilDiminuição da ilicitudeDiminuição da culpaEmoção violentaAtenuação especial da pena
Crime de abuso de confiança fiscalResolução criminosaCrime continuadoPrescrição do procedimento criminalEstado de necessidade desculpanteDeterminação da medida da penaPrestação de trabalho a favor da comunidade
Meios processuais Relacionados
Outros meios processuais frequentemente associados