0081214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0081214
Acórdão
Descritores: Falência, Credor, Sentença, Reclamação de créditos, Pagamento, Quantia devida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038313
Nr Documento: RL200111140081214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9e8f47d504cb4bd80256b590039f65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081214.92
Sumário
Se declarada a falência, não terá qualquer utilidade para o credor a obtenção da sentença, em processo autónomo, que condene o falido no pagamento de qualquer quantia, porquanto o credor sempre terá de reclamar o crédito no processo de falência, podendo mesmo o crédito ser contestado pelos outros credores e pelo falido, pelo que a condenação do falido em processo autónomo seria inócua ou irrelevante, já que não serviria de titulo executivo no processo de falência, tendo em conta a necessidade de reclamação do crédito e a possibilidade de ser contestado (no processo de falência) apesar da sentença de condenação autónoma do falido.