009914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009914
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Amnistia, Disciplina militar, Pena disciplinar, Objecto do recurso contencioso, Demissão, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Caso resolvido, Chefe do estado maior do exercito, Competencia, Revogação de acto ilegal, Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Anulabilidade, Acto constitutivo de deveres
Recorrente: Fernandes , Lucinio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1975/08/06.
Nr Convencional: JSTA00012225
Nr Documento: SA119770224009914
Data de Entrada: 17/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/258c0cd09912f9bb802568fc0036f247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009914.47
Sumário
A tempestividade do recurso tem de ser apreciada exclusivamente em função do acto impugnado e independentemente de qualquer consideração sobre a sua recorribilidade. A amnistia pelo Decreto-Lei n. 194/74, de 10 de Maio, não eliminando, da ordem juridica, os efeitos, ja produzidos, das penas disciplinares por ele abrangidas, não impede recurso contencioso de acto, anterior aquele diploma, que aplicou a um oficial do exercito a pena de demissão, pois não priva de objecto o mesmo recurso. Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto de indeferimento expresso confirmativo de indeferimento tacito. Para que se forme indeferimento tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento do STA, e necessario que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o poder e o dever legais de decidir. O Chefe do Estado-Maior do Exercito não e obrigado a conhecer do pedido de revogação do acto do Ministro do Exercito que aplicou a pena de demissão, formulado depois de tal acto constituir "caso resolvido". A revogação dos actos ilegais, nos termos do artigo 18 da Lei Organica do STA, constitui uma mera faculdade e não uma obrigação da Administração. O despacho que indefere o pedido de revogação a que se alude no n. V, com o fundamento de ser extemporaneo o pedido, por a Administração não estar ja no prazo para revogar o acto, não e meramente confirmativo do despacho que aplicou a pena de demissão, nem dos que indeferiram pedidos de revogação da mesma, por se considerar não haver fundamento para tal. O recurso contencioso tem como unico objecto a anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado, não podendo o tribunal, salvo nos casos excepcionais de recursos de plena jurisdição, reformar aquele acto, substituindo-se a Administração. A falta de audiencia do arguido em processo disciplinar gera simples anulabilidade e não nulidade absoluta. O acto que aplica a pena disciplinar de demissão não e constitutivo de direitos, mas constitutivo de deveres, podendo ser revogado, nos termos do n. 1 do artigo 18 da Lei Organica do STA, em todos os casos e a todo o tempo. Viola esse preceito legal o despacho que não conhece de fundo do pedido de revogação do acto punitivo com o fundamento de o mesmo não poder ja ser revogado, por haver decorrido o prazo para a impugnação contenciosa.