6957/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Provado que o veículo em que, durante dias, o arguido, condenado por crime de tráfico de estupefacientes, se fizera transportar lhe fora emprestado pelo respectivo proprietário, não há que declarar o mesmo perdido a favor do Estado, nos termos do disposto no art.35º, n1, do Decreto-lei nº 15/93, de de Janeiro.