048410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048410
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029934
Nr Documento: SJ199605300484103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c91dafe08881109f802568fc003b074aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048410.A6
Sumário
Pode ser utilizado na vigência do Decreto-Lei 15/93, o critério legal fixado pelo artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei 430/83, segundo o qual apenas era considerada quantidade diminuta de estupefaciente a que excedesse o necessário para o consumo individual, durante um dia ou seja, no caso de heroína, a que não ultrapassasse 1,5 gramas. Para que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, é necessário que resulte da factualidade provada uma imagem global da conduta do arguido que permita dizer, de acordo com o senso comum, que estamos perante uma conduta comparativamente menos grave do que as previstas no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93.