014476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014476
Acórdão
Descritores: Petição, Indeferimento liminar, Impugnação judicial, Acto tributário, Legalidade objectiva
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00036790
Nr Documento: SA219921014014476
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99132267f2f3c7b1802568fc0038bf05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014476.53
Sumário
A petição inicial só deve ser liminarmente indeferida, por ser evidente que a pretensão deduzida não pode proceder, quando não houver quaisquer dúvidas sobre a inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. No caso de inviabilidade, esta tem de surgir ao julgador com força irrecusável, já que o indeferimento liminar só se justifica em casos extremos, dada a natureza radical desse prévio juízo sobre a pretensão deduzida. Assim, é injustificado um tal indeferimento quando, face à petição duma impugnação judicial, legítimas são as dúvidas relativamente à legalidade do acto tributário impugnado, face ao enquadramento jurídico em que se insere, não sendo, desse modo, evidente, que a pretensão da impugnante não pode proceder.