Acórdão STA (1986) — Delegação de poderes

Acórdão

018367

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1986
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Delegação de poderesRevogação de acto do deleganteRevogação de acto tacitoActo expresso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/72 DE 1972/05/27 BIX A K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N4.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15135 DE 1984/01/19.
AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG745.
AC STA DE 1982/05/06 IN AP-DR PAG1980.

Sumário

I- A delegação, embora não envolva competencia para o delegado revogar os actos que o delegante pratique em materia por ela abrangida, integra o poder de revogar actos tacitos do mesmo delegante.

II- Os actos tacitos de deferimento ou de indeferimento podem ser revogados por actos expressos nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos expressos.

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