Quem foi o relator do acórdão 018367?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018367?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1986.

018367 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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018367 - STA

018367

Supremo Tribunal Administrativo•11 de março de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018367DGSI

Data

11/03/1986

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Mundet & Comp Lda

Recorridos

Sub Dirger das Alfandegas

Descritores

Delegação de poderes Revogação de acto do delegante Revogação de acto tacito Acto expresso

Objeto

DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/31.

Nr Convencional

JSTA00018858

Nr Documento

SA119860311018367

Data de Entrada

11/01/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

I- A delegação, embora não envolva competencia para o delegado revogar os actos que o delegante pratique em materia por ela abrangida, integra o poder de revogar actos tacitos do mesmo delegante.

II- Os actos tacitos de deferimento ou de indeferimento podem ser revogados por actos expressos nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos expressos.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/72 DE 1972/05/27 BIX A K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N4.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15135 DE 1984/01/19.
AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG745.
AC STA DE 1982/05/06 IN AP-DR PAG1980.

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