083060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 083060
Acórdão
Descritores: Notificação, Notificação postal, Irregularidade, Despacho do relator, Aclaração, Prazo judicial, Objecto, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018508
Nr Documento: SJ199303090830601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/059e54a939d130b5802568fc003a5cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083060.5F
Sumário
Segundo o artigo 229 do Código de Processo Civil, a secretaria judicial tem certa iniciativa e autonomia própria para efectuar notificações e fixar o seu conteúdo. Só a notificação avulsa é a dependente de fixação judicial de prazo têm que ser precedidas de despacho. Se o recorrente tiver algumas dúvidas sobre a regularidade da notificação ou do despacho do Relator, deverá requerer a rectificação ou a aclaração do despacho, ou arguir a irregularidade da notificação, tendo, para tal, o prazo de cinco dias a contar da data em que se considere feita a notificação. O que não pode é ignorar a notificação e alegar em prazo e data por si escolhida. O objecto do recurso é definido e delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente.