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014923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014923
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Contrato de direito privado, Rejeição do recurso contencioso, Prestação de serviços, Pessoal medico
Sumário
I - A Administração, ao assegurar o serviço de medicos para suprir carencias temporarias do pessoal dos quadros, segundo o regime estabelecido no artigo 11 do Decreto-Lei n. 62/79, de 30 de Março, celebra um contrato de prestação de serviços, incluido no ambito de direito privado. II - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de questões que se suscitem com base nesse contrato.