35168A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 35168A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto opinativo, Indemnização, Concurso, Empreitada de obras públicas, Acórdão anulatório
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051465
Nr Documento: SA11999042235168A
Indicações Eventuais: REMETE AS PARTES PARA A ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05b7c729b22294a3802568fc003a03d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:35168A.3A
Sumário
É acto opinativo o despacho conclusivo de operações de reconstituição da situação actual hipotética - relativamente a um concurso de empreitada de obras públicas cujo acto de adjudicação foi anulado por vício de forma - que a Administração desenvolveu com o único propósito de determinar se o interessado tem direito à indemnização que reclama. Consequentemente, por não conter a regulação do caso concreto, este acto não cabe na previsão do art. 9/2 (2 parte) do DL 256-A/77, de 17/6 (actos administrativos que devem ser declarados nulos ou anulados). A determinação da matéria de facto necessária para a fixação da indemnização pelos prejuízos decorrentes do acto de adjudicação anulado, num caso em que o concorrente preterido pretende ser indemnizado a título de danos emergentes e lucros cessantes com fundamento em que lhe cabia a adjudicação da empreitada, é de complexa indagação, justificando-se que o Supremo Tribunal Administrativo remeta as partes para a acção de indemnização nos termos do art. 10/4 do DL 256-A/77, de 17/6.