Quando foi proferido o acórdão 037301?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Fundo social europeu

Acórdão

037301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 2000
Relator: Angelina Domingues

Fundo social europeuCompetência do director do departamento para os assuntos do fundo social europeuCompetência da comissão da ceeReposição de quantiasIncompetência absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/05/05 PROC42395.; AC STA DE 1997/11/20 PROC42032.; AC STA DE 1997/06/17 PROC42034.; AC STA DE 1997/10/07 PROC41312.

Sumário

I- Em acção de formação comparticipada pelo Fundo Social Europeu, compete à Comissão das Comunidades Europeias e não ao Estado membro, pronunciar-se sobre a conformidade das despesas apresentadas pelo beneficiário com as condições que ela impôs na decisão de aprovação, sendo o Estado-membro apenas incumbido de ajudar a Comissão na fiscalização da sua observância.

Texto integral não disponível

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