9250474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9250474
Acórdão
Descritores: Sociedade, Sociedade por quotas, Sócio gerente, Destituição, Acção especial, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006370
Nr Documento: RP199212159250474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2778d77929ba08458025686b00665247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250474.7B
Sumário
O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa causa, decorrente da violação grave e culposa dos deveres de gerente ( artigo 257, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais ) segue a forma de processo comum. É competente para o mesmo, se em atenção ao valor, a forma do processo é a ordinária, o tribunal de círculo - artigos 79, alínea b) e 81, alínea b) da Lei 38/87, de 23/12, na redacção dada pela Lei 24/90, de 9 de Agosto. O processo especial do artigo 1484 do Código de Processo Civil é apenas aplicável no caso de se pretender a revogação judicial de uma cláusula do contrato que atribua a determinado sócio a administração da sociedade.