9310137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9310137
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Ausência do réu em parte incerta, Falta do réu, Quebra de caução, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008432
Nr Documento: RP199303319310137
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78fc2e4d5e0b38d38025686b00666362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310137.23
Sumário
Não justifica, por si só, a quebra da caução imposta à arguida o facto de, após três audiências de julgamento adiadas devido à sua falta de comparência e ter sido ordenada a passagem de mandados de condução para ser presente à audiência de novo designada e a que ela voltou a faltar, a Guarda Nacional Republicana ter certificado que, segundo informações prestadas pela filha, a arguida se havia ausentado para Espanha na véspera da audiência, prevendo o seu regresso para o dia seguinte. Com efeito, não se demonstrou que ela tivesse conhecimento da data designada para audiência e nem se procurou apurar da veracidade da informação prestada pela filha à Guarda Nacional Republicana, designadamente não se deu oportunidade à arguida de se justificar, o que viola o princípio do contraditório.