030175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 030175
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão por serviços excepcionais, Acumulação de pensões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034227
Nr Documento: SA119920304030175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9de21abe5130aeea802568fc0038c243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030175.92
Sumário
Podem cumular-se as pensões atribuídas legalmente "como deficiente das Forças Armadas" e "por serviços excepcionais e relevantes ao País". Apenas não são cumuláveis tais pensões quando ambas tiverem sido atribuídas "pela prática dos mesmos actos" ou "por virtude das suas consequências". Em tal caso de não acumulação de pensões, os beneficiários podem optar por uma delas.