Quando foi proferido o acórdão 030175?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Deficiente das forças armadas

Acórdão

030175

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1992
Relator: Coelho Ventura

Recurso jurisdicional

Deficiente das forças armadasPensão por serviços excepcionaisAcumulação de pensões

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 171/77 DE 1977/04/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/87 DE 1987/05/29.
DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 266/88 DE 1988/07/28 ART9 N8 ART28 ART29.

Sumário

I- Podem cumular-se as pensões atribuídas legalmente

"como deficiente das Forças Armadas" e "por serviços excepcionais e relevantes ao País".

II- Apenas não são cumuláveis tais pensões quando ambas tiverem sido atribuídas "pela prática dos mesmos actos" ou "por virtude das suas consequências".

III- Em tal caso de não acumulação de pensões, os beneficiários podem optar por uma delas.

Texto integral não disponível

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